Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
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2. Uso adequado
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, sem tentar acessar dados de terceiros sem autorização, sem realizar engenharia reversa e respeitando os direitos de propriedade intelectual.
3. Limitação de responsabilidade
As informações apresentadas têm caráter informativo. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios sem o devido acompanhamento de um profissional habilitado.
4. Pagamentos e reembolsos
Quando aplicável, as condições comerciais serão informadas antes da contratação do serviço.
5. Contato
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail suporte@consultaprocessual.online.